O Marco Civil como diretriz de condutas seguras na internet

*Bruna Manhago Serro

       A interferência direta da disponibilidade de acesso à rede no comportamento adotado pelos usuários da internet tem como consequência conflitos de natureza civil ou até penal. Em uma fração de segundos, é possível acessar informações disponíveis em rede que atingem uma amplitude global. Entretanto, a liberdade experimentada no mundo virtual é relativa, existindo limites para esta prática, em que pese ainda não estarem plenamente editados em legislação específica. São ditames já existentes em nosso ordenamento jurídico, que norteiam nossas relações.

       Com a necessidade de regular as condutas de usuários, foi iniciado em 2009 o  PL 2126/201, que visa estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Da união da possibilidade da comunicação e liberdade de expressão facultada pela internet, pretende o legislador conceder ao indivíduo uma capacidade plena de utilização como forma de fomento ao que entende como “expressão pública”. Para que o proposto se torne efetivo, o legislador prevê, no artigo segundo, os fundamentos em que se embasa o uso da internet no Brasil, dentre os quais se destaca o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos e o exercício da cidadania em rede, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração e, por fim, os basilares de proteção do consumidor, livre iniciativa e livre concorrência.

       O reconhecimento da escala mundial da rede como um dos fundamentos da utilização da internet abre espaço para a interpretação de que inexiste um foco local de abrangência da rede. A possibilidade de acesso e facilidade com que se consegue acessar a informação de qualquer local faz com que a inserção deste fundamento seja pioneiro no ordenamento jurídico nacional, pois alerta sobre os efeitos de leis e tratados internacionais em uma conduta e suas consequências, que podem não estar necessariamente focadas em território nacional. Os demais fundamentos expostos no artigo segundo, que trazem as proteções ao direito do consumidor e aos direitos humanos, já recebiam a devida previsão legal no ordenamento jurídico nacional, tendo sido inseridos como forma de destaque, considerando os riscos existentes na utilização da internet.

       No artigo 3º do Projeto de Lei n.º 2.126/2011 destaca-se o princípio da neutralidade, da reserva jurisdicional e da responsabilidade dos provedores. O princípio da neutralidade nos traz a “democracia da rede”. Todos os dados devem trafegar livremente, sem que exista qualquer interferência. Referido princípio foi pensado pois o compartilhamento de informações na rede foi concepção inicial da internet, mas deixá-la para uma aplicação livre nem sempre é a forma mais lucrativa. A exemplo disso destaca-se os provedores de acesso à internet, que supostamente utilizam práticas de traffic shaping, que é uma priorização do tráfego de dados. Em que pese a negativa dos provedores de acesso à internet, por ser uma prática ilegal, é comum percebermos diferença na velocidade no tráfego de dados em determinados horários ou funções.

       A reserva jurisdicional é trazida como princípio em uma aplicação análoga ao que já se tem positivado e exteriorizado em entendimentos jurisprudenciais referentes à acesso de dados pessoais. A exemplo de aplicação em caso semelhante se verificam as escutas telefônicas. Diversos requisitos devem ser obedecidos para acesso à dados em rede, dispostos em e-mails, clouds, pastas de compartilhamento e outros.

       Outra questão complexa trazida à necessária análise da questão da responsabilidade são as informações publicadas pelos usuários nos provedores de conexão à internet. Algumas decisões vinham condenando os provedores por conteúdos em rede até decisões mais atuais considerarem que inexiste forma tecnológica ou humana de monitorar todo e qualquer compartilhamento feito por usuários nos provedores. Considerando-se esse fato, foi inserido no texto do PL 2.126/2011 o princípio da responsabilidade dos provedores, que prevê que, nos casos de conteúdo gerado por terceiros, não se pode responsabilizar o provedor, já que existem entendimentos que afirmam, inclusive, que fiscalizar o conteúdo de forma minuciosa seria afrontar o princípio da reserva jurisdicional, já que estariam sendo acessados conteúdos sem qualquer autorização judicial.

       O oposto de uma filtragem feita pelo provedor sem autorização do usuário são os casos de acesso e compartilhamento de dados que envolvam pornografia, de apologia a pedofilia, atividades terroristas, entre outros, em que o próprio usuário requer ao provedor que faça a filtragem de conteúdo, para não ser redirecionado, por exemplo, durante uma navegação, a este tipo de conteúdo.

       É de suma importância que o princípio da responsabilidade dos provedores seja analisado no caso concreto. Em que pese a disposição do art. 14 do PL 2.126/2011, não se pode aplicar o artigo irrestritamente, em casos, por exemplo, em que o provedor de hospedagem tem conhecimento do conteúdo ilegal ou, principalmente, tenha sido notificado para que o conteúdo fosse retirado por pessoa diretamente interessada. A exemplo deste caso, o TJ/SP jugou caso de grande repercussão envolvendo cenas íntimas de pessoas públicas veiculadas no site YouTube, no qual jugou procedente a ação indenizatória a favor dos lesados. No referido acórdão, restou reconhecido que é tecnicamente e humanamente impossível acessar todo o conteúdo postado no provedor de hospedagem. Entretanto, considerou que, por ter restado comprovado que o provedor tinha conhecimento da ilicitude do conteúdo disponibilizado, deveria ser responsabilizado, condenando-os na obrigação de fazer consistente em retirar o conteúdo do site, bem como informar o IP do computador que inseriu o conteúdo, sob pena de multa diária.

       Os casos já existentes de lesão ou dano causados a outrem no ecossistema digital vem sendo julgados com aplicações de normas já existentes em nosso ordenamento civil. Entretanto, mostra-se conveniente a Lei do Marco Civil da internet para que os sujeitos saibam de que maneira agir na internet e quais os seus direitos.

       A responsabilização por atos na internet vem mais uma vez como uma questão em que o legislador busca se adaptar ao desenvolvimento tecnológico, se obrigando a entender todo o funcionamento físico da evolução e a transdisciplinaridade que envolve o tema. Cada caso concreto deve ser exaustivamente analisado para que não ocorra demasiada abrangência do instituto do dano moral ou da estigmatizadora sanção penal.

*Bruna Manhago Serro é Advogada e Sócia da Andrade Soto & Advogados Associados; Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional (UFRGS); Extensão em Direito Digital (AASP); Especializanda em Direito Eletrônico pela UNIUBE/MG; Membro do Grupo de Estudos em Propriedade Intelectual  e Direito Digital da OAB/RS.

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