A responsabilidade civil dos provedores na Lei 12.965/12 e os desafios de sua aplicação

O avanço considerável das telecomunicações no Brasil em um curto espaço de tempo trouxe também a rápida disseminação e utilização da Internet. Empresas de renome no mercado mundial das telecomunicações passaram a visar o Brasil na década de 90 como um país com grande potencial de crescimento na área. Neste período, foram investidos mais de R$177 bilhões na ampliação e modernização das redes, o que aparelhou tecnicamente o país e, juntamente com a cultura de utilização de redes sociais da população, colocou o Brasil atualmente como um dos países que mais utiliza Internet no mundo.

Devido a este crescimento rápido e de grande adesão, a Internet passou a estar presente em nosso dia a dia e, com ela, as redes sociais. No Brasil, a rede social de mais aderência na atualidade é o Facebook, sendo nosso país o segundo país em que a população mais acessa o site de relacionamentos. Por este motivo, dentre outros, surgiu a necessidade de estabelecer entendimentos concretos para aplicação de normas que envolvam a responsabilidade dos provedores.

O Marco Civil da Internet veio para nortear estas relações e trouxe diferenciações entre os provedores de conexão e de aplicações para fins de responsabilização. Em uma conceituação técnica, provedores de conexão ou provedores de serviços são os responsáveis pela intermediação entre a operadora e o usuário do serviço contratado. Nesta modalidade de provedor, é oferecida a conexão à Internet conforme especificidades e velocidades contratadas e o acesso pode ser feito através de uma identificação de usuário e senha, por exemplo. Os provedores de conexão são os responsáveis por alcançar ao usuário diretamente o acesso à rede. Este acesso é feito através de uma conexão adquirida de backbone.

Já os provedores de aplicações, também chamados de middleware, são os que disponibilizam um instrumento para a execução de aplicações. A Lei 12.965/2014, prevê no artigo 5º, inciso VIII que registros de acesso a aplicações de internet são o conjunto de informações referentes a data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP. O conceito, ainda conforme o inciso VII do mesmo artigo se traduz no conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à Internet compreendendo, portanto, os provedores que hospedam conteúdos, correios eletrônicos, sites de relacionamentos, entre outros.

Conforme amplamente explicitado no Marco Civil da Internet, os provedores de conexão não serão responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros, já que não existe possibilidade de conhecimento e interferência, bem como de fiscalização dos conteúdos postados, trocados ou enviados por seus usuários. Entretanto, estes provedores deverão armazenar os registros de acesso dos usuários por um ano para permitir investigações de ilícitos praticados na rede caso necessário. O descumprimento deste dever de guarda pode ocasionar penalidades como advertência, multa, suspensão e até interrupção das atividades da empresa.

Quanto aos provedores de aplicações, estes deverão armazenar os registros de acesso a aplicações de internet pelo período de seis meses. No que refere aos danos oriundos de conteúdos motivados por terceiros, o artigo 18 da Lei 12.965/14 prevê que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente. Contudo, o artigo 19 traz exceções à não responsabilização nos casos em que; após receber uma ordem judicial específica, que deverá conter em seu texto a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, não assegurar a indisponibilidade do conteúdo apontado na decisão judicial.

             A segunda exceção são os casos em que o conteúdo integre cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. Nestes casos, o provedor de aplicações de internet que disponibilize este conteúdo mesmo após o recebimento de notificação para retirada do conteúdo a pedido do participante ou seu representante legal, poderá ser responsabilizado se não agir de forma eficaz na retirada do conteúdo da rede.

Ambos os prazos de armazenamento de dados podem ser prorrogados mediante pedido de autoridades competentes para investigações mas só poderão ser acessados mediante autorização por decisão judicial.

Como a Lei 12.965/14 entrou em vigor no mês de junho, existem apenas decisões em processos ainda em trâmite abordando a matéria, mas que já apontam para algumas possíveis confusões quanto à aplicação do disposto nos artigos devido às diferenças técnicas dentro da área da tecnologia da informação trazidas pela Lei.

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou-se recentemente a favor da quebra do sigilo de conversas no aplicativo Whatsapp, comprado pelo Facebook, fundamentando a possibilidade de acesso aos registros no artigo 13, que trata das obrigações dos provedores de conexão. Tecnicamente, o aplicativo Whatsapp não é um provedor de conexão exemplificando desta forma como a Lei pode ser mal aplicada se não observados os preceitos técnicos necessários.

Como em qualquer outra aplicação de uma legislação multidisciplinar, os esforços terão que ser maiores para que a efetividade do tão esperado Marco Civil da Internet se torne possível. Excetuados as questões pontuais técnicas que poderão gerar conflitos futuros, o texto da Lei trouxe garantias de suma importância aos usuários oriundas dos deveres dos provedores, principalmente no que refere à liberdade de expressão e preservação da intimidade sendo, sem dúvida, um avanço significativo nos direitos dos usuários da internet.

 

FONTE: Bruna Manhago Serro – Sócia Diretora da Andrade Soto Advogados Associados.

Postado por: Iracema Teixeira

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